PORTARIA Nº 2.530, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
Credencia órgão técnico para realização de certificação de Registro Eletrônico de Ponto.
O Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - Aprovar o credenciamento da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, CNPJ 72.060.999/0001-75, para a realização da análise de conformidade técnica dos equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto à legislação, nos termos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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